No último dia 17 de dezembro, o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados – fechou acordo com a Fenadados, federação que representa os trabalhadores da estatal, para pagamento da PLR referente ao exercício de 2019, cumprindo as novas determinações da Medida Provisória 905/2019. O Artigo 48 da MP flexibilizou a negociação da PLR, ao estabelecer que as regras para o pagamento podem ser definidas em até 90 dias antes da data estabelecida para quitação.
O acordo do SERPRO foi mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), referendado pela MP 905, que entrou em vigor em 12/11/2019, alterando a legislação da PLR (Lei 10.101/2000). Veja aqui a nota do TST
Outra estatal, a Eletrobras, também está negociando a PLR 2019, com base na Medida Provisória.
A gestão da Petrobrás, no entanto, continua mentindo para os trabalhadores, alegando “limitações” da SEST e de outros órgãos de controle do governo federal, para tentar justificar sua recusa em cumprir a MP 905. O cinismo dos gestores é tamanho que chegaram a alegar em seus informes “esforço máximo” na negociação, quando a empresa sequer se posicionou sobre o pedido de mediação que a FUP apresentou ao TST para resolver o impasse da PLR 2019.
O “esforço máximo” que essa gestão fez foi para tentar impor à categoria um acordo de PLR que referendasse o estado policialesco que implantaram na Petrobrás, querendo que os sindicatos assinassem um acordo que punisse trabalhadores por “conflito de interesses” e “danos patrimoniais”, sem jamais ter esclarecido as reais motivações da empresa.
Por trás das mentiras e das desculpas esfarrapadas dos gestores da Petrobrás, está a decisão política de querer punir os trabalhadores que resistem às armadilhas da empresa, de atacar os sindicatos, de dividir a categoria e de beneficiar o alto escalão com superbônus para que sigam em frente no desmonte da estatal.
O que mais justificaria o absurdo de um gerente, cujo cargo é de confiança, afirmar categoricamente na mesa de negociação que não vai cumprir uma decisão do governo ao qual serve, pois na “visão” da empresa a MP vai cair? Por que os gestores não foram visionários em relação à MP 873, que foi cumprida à risca pela direção da Petrobrás imediatamente à sua publicação para tentar asfixiar financeiramente os sindicatos?
A FUP seguirá cobrando a continuidade da negociação da PLR, como determina o Acordo Coletivo, e o cumprimento do Artigo 48 da MP 905. A Petrobrás já foi notificada pelo TST sobre o pedido de mediação. Exigimos uma resposta dos gestores da empresa.
[FUP]