A partir de 1/08/21 a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) está em vigor. A partir desta data podem ser aplicadas multas a quem desrespeitar a privacidade de dados pessoais sem autorização.
De acordo com o portal do SERPRO, a Lei irá afetar a todos “De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo”.
Comissão eleitoral queria expor os dados pessoais dos associados
O Sindipetro Caxias possui um grande banco de dados com informações de todos os seus associados ao longo dos anos, e mesmo antes de vigorar a Lei 13.709, estavam seguros pela atual direção. Agora estamos sob a tutela da lei LGPD e também da Autoridade Nacional que irá fiscalizar seu cumprimento.
Por esta razão o sindicato não poderia expor estes arquivos, entregando na ocasião da eleição somente os nomes completos dos associados à Comissão Eleitoral. Dados suficientes para tal competência. Porém, a comissão ingressou na justiça requerendo entre muitas coisas a divulgação dos dados completos do banco de cadastro dos sócios.
A oposição, a comissão eleitoral indicada por ela, desconheciam a LGPD, mas insistiam na divulgação dos dados. Esta foi uma das causas de não se ter eleição.
É preciso ter responsabilidade ao divulgar imagem, nome ou dados de pessoas. A direção do Sindipetro Caxias cuida de você e dos seus dados.