Pleiteada há mais de dez anos, a disputa judicial dos petroleiros contra a Petrobrás por direito às diferenças salariais do complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) ainda gera dúvidas em parte da categoria sobre o que ela representa e como os trabalhadores da Petrobrás poderão ser afetados dependendo de seu julgamento.
Por isso, o Sindipetro Caxias convidou o advogado Cezar Britto para participar da palestra sobre o tema, que acontecerá na próxima quinta-feira, às 18h, de forma virtual.
O processo RE-1251927 estava na pauta de julgamento da 1ª Turma do STF, porém está parado desde o início do ano, após a ministra Rosa Weber pedir vistas.
O pedido de vistas da ministra interrompeu o julgamento virtual iniciado no dia 11 de fevereiro, que tem por pauta a decisão monocrática proferida em julho do ano passado pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, quando deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás, tornando improcedente o pedido inicial feito pelos petroleiros nas ações trabalhistas referentes à RMNR.
Com isso, na canetada, Moraes suspendeu os efeitos da decisão do Pleno do TST, onde a maioria dos 27 ministros deram ganho de causa aos trabalhadores, pacificando o entendimento da Justiça do Trabalho nas instâncias inferiores, onde os sindicatos tiveram ganho de causa nas ações em que acusavam a Petrobras de violar adicionais de origem legal e Constitucional, através da RMNR.
O link da reunião será enviado no mesmo dia via WhatsApp. Para receber, basta estar cadastrado em nossa lista de transmissão. Envie seu nome completo para o número (21)996639953.