Sindipetro Caxias ganha a ação de isenção de IR sobre o HRA, com direito a restituição dos valores pagos desde 11/11/2017
O Sindipetro Caxias é vencedor em mais um processo coletivo para os petroleiros da REDUC.
A Categoria conquistou em primeira instância, o direito a isenção do Imposto de Renda sobre a Hora de Repouso Alimentação, bem como a restituição do imposto que incidiu sobre a referida verba desde 11/11/2017.
Segue o trecho da Sentença:
“Procedência dos pedidos autorais para declarar o direito dos substituídos do Demandante à não incidência do imposto de renda sobre a verba HRA – HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO desde 11/11/2017, bem como para condenar a União a restituir aos substituídos todos os valores que restarem apurados, decorrentes do indevido desconto a título de imposto de renda retido na fonte, sobre a verba HRA – HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO desde 11/11/2017.”
Destaca-se que ainda cabe recurso da decisão acima.