Para o relator, senador Romário Faria, a Resolução 23 é inconstitucional e viola direitos adquiridos dos trabalhadores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do…
