Orientação aos Anistiados e Anistiadas do Plano Collor
O Departamento Jurídico do Sindipetro Caxias informa que a Lei nº 15.367/2026 alterou a Lei nº 11.907/2009, criando um novo mecanismo de reposicionamento funcional e progressão para os trabalhadores anistiados pela Lei nº 8.878/94 (Anistia Collor). O prazo para exercer a opção vai até 30 de julho de 2026.
O que mudou?
A nova legislação passa a reconhecer, para fins de enquadramento remuneratório:
• O tempo de serviço exercido antes da demissão;
• O tempo de efetivo exercício após o retorno ao serviço público;
• A progressão funcional por referências, observando períodos de 5 anos de efetivo exercício.
Na prática, a mudança busca corrigir situações em que muitos anistiados e anistiadas retornaram em níveis inferiores aos que ocupavam quando foram desligados, gerando perdas salariais e distorções em relação à carreira profissional.
Quem pode ser beneficiado(a)?
As trabalhadoras e trabalhadores anistiados pela Lei nº 8.878/94 que retornaram ao serviço público federal, incluindo empregados do Sistema Petrobras abrangidos pela legislação.
Prazo para exercer a opção: O direito de opção deve ser exercido junto ao RH da empresa ou órgão de lotação até 30 de julho de 2026, conforme a redação legal.
Orientação do Departamento Jurídico
O Sindipetro Caxias entende que a alteração representa um avanço importante, pois reconhece que o período de afastamento decorrente da demissão não pode resultar em nova punição ao trabalhador anistiado, especialmente quanto ao enquadramento, remuneração e progressão funcional.
Entretanto, antes de formalizar a opção, recomenda-se atenção às seguintes situações:
1. Trabalhadores(as) com ações judiciais em andamento
– Quem possui ações relacionadas à progressão de nível, equiparação salarial, anuênios, enquadramento ou outras matérias decorrentes da anistia deve consultar seu advogado antes de aderir à nova sistemática.
– É necessário avaliar se a opção pode interferir em direitos discutidos judicialmente ou em decisões já obtidas.
2. Trabalhadores(as) sem ação judicial
– Devem analisar cuidadosamente se o novo enquadramento é efetivamente mais vantajoso em seu caso concreto.
– A legislação prevê a opção pela remuneração mais favorável e veda redução salarial.
3. Aposentados(as)
– O entendimento preliminar é que a revisão dos níveis e progressões pode produzir reflexos nos benefícios previdenciários.
– Os aposentados também devem avaliar a situação individualmente e buscar orientação jurídica especializada.
Atenção: não há pagamento retroativo
A nova regra não gera efeitos financeiros retroativos. O reposicionamento e as progressões decorrentes da alteração legal produzem efeitos para frente, não assegurando o pagamento de diferenças salariais referentes ao período passado.
Recomendação do Sindipetro Caxias
O Sindicato orienta que todos os anistiados e anistiadas:
– Procurem o RH da Petrobras para obter a simulação do novo enquadramento;
– Solicitem formalmente a análise de seu reposicionamento dentro do prazo legal;
– Consultem previamente seu advogado ou o Departamento Jurídico do Sindipetro Caxias, especialmente aqueles que possuem ações judiciais em andamento ou já obtiveram decisões favoráveis.
Em resumo, a mudança legislativa representa uma oportunidade de correção parcial das distorções históricas sofridas pelos anistiados do Plano Collor, com reconhecimento do tempo de serviço para enquadramento e progressão funcional. Contudo, cada caso deve ser analisado individualmente para garantir que a opção seja efetivamente a mais vantajosa ao trabalhador e à trabalhadora.