O banco de horas aplicado a todos os trabalhadores foi estabelecido no acordo coletivo de 2019 e sua implantação ocorreu em primeiro de janeiro de 2020. Entretanto, as diretrizes básicas do banco de horas não foram respeitadas pela empresa, pois já na sua implementação a empresa tinha um cadastro com as horas realizadas pelos empregados…

Falando de banco de horas, o trabalhador também deve ficar atento as horas extras troca de turno – o minuto a minuto. No presente ano, ocorreu o julgamento do processo da central de ponto, cuja liminar foi deferida no ano passado (2020) determinando o retorno da central ao arco da REDUC. Todavia, o sindicato recebeu…

Outro processo que foi julgado pela segunda instância no segundo semestre de 20 e manteve a decisão favorável aos trabalhadores foi o da não emissão de boletos bancários para o pagamento da AMS. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, entendeu que não é possível efetuar tal mudança em um momento como o…

Com base no Acordo Coletivo de Trabalho o departamento jurídico teve muita munição para questionar judicialmente a empresa, como por exemplo, na vitoriosa ação contra o aumento abusivo do desconto da AMS. A empresa alterou a margem consignável no primeiro trimestre do ano, aumentando o desconto de 13 para 30%, fazendo com que os trabalhadores…

Foi necessário ingressar com ação judicial também para todos os associados da ativa e aposentados questionando o equacionamento da AMS imposto pela empresa sem observação, novamente, do pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho. A ação questiona a impossibilidade de realização de equacionamento sem o aval do sindicato conforme prevê o ACT. Esta ação está aguardando…

Também com a finalidade de evitar outro crime, o sindicato ingressou com ação em face de empresa requerendo o fornecimento de máscaras aos empregados, pois no começo da pandemia o fornecimento era feito pelo sindicato. Havia escassez de máscaras e quando disponíveis não eram de qualidade. Após o ingresso da ação judicial, as máscaras na…

Com base no ACT, também foram propostas duas ações em face da União. Na presente ação foi proposta a ação requerendo a isenção do Imposto de Renda sobre o pagamento do Hora de Repouso Alimentação. Como o HRA é indenizatório, o mesmo no deveria refletir no recolhimento do imposto e assim entendeu o juízo Federal…

O Acordo Coletivo de Trabalho ao regulamentar a AMS possibilitou o ingresso das ações e para o próximo ano, a briga será pelo retorno a coparticipação ao patamar de 70/30%, pois a CGPAR 23 que previa a obrigatoriedade de pagamento do plano de saúde nas empresas estatais na ordem de 50% cada foi derrubado pela…

Já o segundo processo, que não foi movido no presente ano, mas contou com a contribuição dos trabalhadores, e o departamento jurídico aproveita novamente a oportunidade para agradecer os documentos enviados que já foram repassados ao contador quanto ao processo de isenção do Imposto de Renda na parcela extraordinária do Equacionamento Petros, limitado a margem…